Considerando que um estado da Federação resolva instituir a ...

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Q46274

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46274 Direito Tributário

Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.

A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.

A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.

Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.

Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.

A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.

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