Questões de Concurso Sobre legislação municipal para schnorr
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Nos termos do art. 7o da Lei Municipal n° 288-04/1992, “São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal”:
I - ser brasileiro.
II - ter idade mínima de vinte e um anos.
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Assinale se estiver(em) correta(s):
Com base no art. 147 da LOM compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I - Promover a educação, a cultura e assistência social.
II - Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
III - Instituir programas de controle de natalidade, com a distribuição de anticoncepcionais e eventos educativos.
São verdadeiras as afirmativas: