Questões de Concurso Sobre legislação municipal para objetiva

Sobre o disposto na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e Municípios, por exemplo, para exercício de função de confiança. (---) Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, não sendo exigida a compensação de horário na repartição. (---) Para efeito de aposentadoria, não será computado o tempo de serviço na atividade privada.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/01 - Código Tributário do Município, relativo ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:

I - Na avaliação da GLEBA, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, à forma e à área real.

II - Na avaliação do TERRENO, entendida esta como a área de terreno com mais de 5.000m², o valor do hectare e a área real.

Segundo a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial, denomina-se:

Em consonância com a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao estágio probatório, analisar os itens abaixo:

I - Todos os afastamentos, incluindo o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.

II - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

III - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete aos Secretários do Município, entre outros:
I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração municipal, na área de sua competência. II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias. III - Representar o Município em juízo.
Estão CORRETOS: