Comentário Gabarito:

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre formas de reingresso do servidor municipal ao cargo público, com base na Lei Municipal nº 021/11 (Regime Jurídico dos Servidores de Cidreira), especialmente quando há retorno por decisão judicial.

Legislação aplicável:
O conceito de reintegração está previsto, inclusive em legislações federais, como a Lei nº 8.112/90, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
Em geral, as leis municipais seguem esse conceito.

Jurisprudência: O STJ, no AgInt no AREsp 1.151.641/DF, afirma que o servidor reintegrado tem direito a remuneração retroativa, salvo compensação se trabalhou no período.

Exemplo prático:
Imagine um servidor de Cidreira demitido injustamente. Se, judicialmente, sua demissão for anulada, ele será reintegrado ao cargo e receberá todos os salários como se nunca tivesse saído.

Justificativa da alternativa correta – D) Reintegração:
Reintegração é o termo técnico para o retorno do servidor ao cargo anterior por força de decisão judicial que reconhece ter havido ilegalidade na demissão. É o único instituto que se refere à inválida exoneração/demissão e à restituição integral de direitos, inclusive financeiros.

Análise das alternativas incorretas:

A) Readaptação: É o aproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com limitações físicas ou mentais, não sendo relacionada à reinvestidura por decisão judicial.

B) Reversão: É o retorno do aposentado à atividade, também sem vínculo com decisão judicial de anulação de demissão.

C) Recondução: Diz respeito ao retorno do servidor estável ao cargo de origem após inabilitação em estágio probatório ou reintegração de outro servidor, não à decisão judicial de nulidade da demissão.

Possível pegadinha: O enunciado menciona "decisão judicial", que é o elemento-chave. As alternativas erradas tratam de formas de retorno diferentes, mas apenas reintegração é correta quando há anulação judicial da demissão.

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Gabarito letra D. 

Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar. 

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE. 

Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado. 

Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso. 

Gabarito D

Provimento Originário: 

• nomeação (única forma de posse).

Provimento Derivado:

• Aproveito o Disponível.
• Reintegro o Demitido.
• Reverto o Aposentado.
• Reconduzo o Inabilitado
• Readapto o Incapacitado.