Em consonância com a Lei Municipal nº 021/11 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
relativo ao estágio probatório, analisar os itens abaixo:I - Todos os afastamentos, incluindo o gozo de férias
legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
II - O estagiário, quando convocado, deverá participar de
todo e qualquer curso específico referente às atividades
de seu cargo.
III - Sempre que se concluir pela exoneração do
estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento,
pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e
indicar as provas que pretenda produzir.Estão CORRETOS:

Question

Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso. Em consonância com a Lei Municipal nº 021/11 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
relativo ao estágio probatório, analisar os itens abaixo:I - Todos os afastamentos, incluindo o gozo de férias
legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
II - O estagiário, quando convocado, deverá participar de
todo e qualquer curso específico referente às atividades
de seu cargo.
III - Sempre que se concluir pela exoneração do
estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento,
pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e
indicar as provas que pretenda produzir.Estão CORRETOS: Alternativa A: Somente os itens I e II. Ou Alternativa B: Somente os itens I e III. Ou Alternativa C: Somente os itens II e III. Ou Alternativa D: Todos os itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Somente os itens II e III. Gabarito: C) Somente os itens II e III.

1. Tema central e legislação aplicável
A questão aborda o estágio probatório dos servidores municipais de Cidreira, regido pela Lei Municipal nº 021/11, especialmente sobre licenças/afastamentos, participação em cursos e direito ao contraditório e defesa.

2. Citação legal
Lei Municipal nº 021/11, art. 20, §5º: 
“O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem como na hipótese de participação em curso de formação, sendo retomado a partir do término do impedimento.”

3. Avaliação dos itens

Item I (ERRADO): O erro está em afirmar que todos os afastamentos, incluindo férias legais, suspendem o estágio probatório. As férias não suspendem esse prazo, pois fazem parte do tempo de efetivo exercício e estão fora das hipóteses do art. 20, §5º.

Item II (CERTO): A lei prevê a participação obrigatória do servidor em curso de formação quando convocado, vinculando o desenvolvimento no estágio probatório à atualização e formação técnica relacionada ao cargo.

Item III (CERTO): O estagiário deve ter garantido o direito ao contraditório e ampla defesa caso proposta sua exoneração, conforme princípios constitucionais. 
Referência: Súmula 21 do STF – “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.”

4. Exemplificação
Exemplo prático: Se o servidor tirar férias durante o probatório, o período não será interrompido; já durante uma licença saúde, o prazo de avaliação fica suspenso.

5. Estratégia de Prova e Pegadinhas
Atenção ao termo “todos os afastamentos” e à inclusão das férias no item I, tratando-se de uma pegadinha comum em concursos. Leia detalhadamente os incisos legais!

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Em consonância com a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Juríd...

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