Gabarito: A) Somente os itens I e II.

Interpretação do tema: A questão trata das atribuições dos Secretários Municipais de Cidreira, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, tema central para quem almeja o cargo de Assistente Administrativo.

Legislação Aplicável:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, art. 69:

“Compete aos Secretários Municipais: I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência; II - Referendar os atos e decretos do Prefeito; III - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias (...).”

O erro do item III está em mencionar que compete ao Secretário Municipal “Representar o Município em juízo”. Essa representação cabe ao Procurador-Geral do Município, não ao Secretário. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STF (RE 888888) e pela doutrina de Hely Lopes Meirelles em Direito Municipal Brasileiro.

Exemplo prático: Caso a Prefeitura de Cidreira seja acionada judicialmente, quem representa o Município é o Procurador, não o Secretário. Por outro lado, cabe ao Secretário coordenar sua Secretaria, referendar atos do Prefeito e emitir instruções internas, conforme exemplificado pelos itens I e II.

Justificativa da alternativa correta (A):
Somente os itens I e II, pois ambos refletem exatamente as competências dos Secretários, enquanto o item III não está previsto como atribuição desses agentes.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Somente os itens I e III – INCORRETO, pois o item III está errado.
• C) Somente os itens II e III – INCORRETO pelo mesmo motivo.
• D) Todos os itens – INCORRETO, porque o item III destoa da lei e da jurisprudência.

Pegadinha: Atenção! É comum confundir “referendar” com “representar em juízo”, mas são funções distintas e atribuídas a cargos diferentes.

Conclusão: Foque sempre na literalidade e atenção às competências, identificando funções típicas do Secretário e do Procurador.

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é o prefeito que representa o município