Questões de Concurso Sobre ação civil pública no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

Sobre os instrumentos extrajudiciais de apuração e solução de litígios relacionados a direitos coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

 Assinale a assertiva CORRETA:


I - A Ação Civil Pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e poderá ter por objeto apenas a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II - A ação cautelar, para os fins da Lei 7.347/85, poderá ser ajuizada para evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo o Ministério Público legitimado apenas para propor a ação principal.

III - Na Ação de Mandado de Segurança, terminado o prazo para prestação de informações pela autoridade coatora, o representante do Ministério Público, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, opinará, e com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao Juiz, para decisão.

IV - O Presidente do Tribunal não poderá estender a pedidos supervenientes, os efeitos da suspensão de liminar em uma única decisão em Mandado de Segurança, ainda que tenham objetos idênticos.

V - Quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão que julgou o Mandado de Segurança será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. 

De acordo com o art. 5° da Lei 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação civil pública, EXCETO:

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que