Home Concursos Públicos Questões Q516240 De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q516240 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo | Q516240 Direito Processual Civil - CPC 1973 De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que Alternativas A em regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor. B o pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer. C o Município tem legitimidade para propor ação civil pública. D não será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificação E a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro