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Q516240
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q516240 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que
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