Questões de Concurso sobre Recursos em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q493098

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493098 Direito Processual Civil - CPC 1973

Miguel ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Rodolfo, julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso de apelação por Rodolfo, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão, por intermédio de uma de suas câmaras de direito privado, manteve na íntegra a sentença de primeiro grau. Rodolfo, identificando eventual contradição no v. acórdão, deverá opor embargos declaratórios no prazo de

A

5 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

B

10 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

C

15 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

D

5 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

E

10 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

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Q493096

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493096 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma determinada empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão. O feito tramitou regularmente na Justiça Estadual até a concessão definitiva da segurança pelo Magistrado prolator da r. sentença de Primeiro grau. O Ministério Público, para evitar grave lesão à economia pública, poderá veicular requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para suspensão da execução da sentença. Neste caso, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, contra esta decisão

A

caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias.

B

não caberá recurso.

C

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

D

caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

E

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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Q484672

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484672 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da decisão de liquidação de sentença

A

caberá o recurso de agravo retido.

B

caberá o recurso de agravo de instrumento.

C

caberá o recurso de apelação.

D

caberá o recurso de embargos infringentes.

E

não caberá recurso.

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Q479024

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479024 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS RECURSO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.

B

Não é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição.

C

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

D

Por se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.

Q471560

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre sistema recursal, no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Assim, por sua legitimidade recursal ter amparo legal, é dispensável que o terceiro demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

B

A União, os Estados e os Municípios, no ato de interposição do recurso, devem comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.

C

Em caso de sucumbência recíproca, é possível que a parte que não tenha recorrido possa aderir ao recurso interposto pela parte adversa. O recurso adesivo não possui qualquer subordinação em relação ao recurso principal, de modo que será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

D

A cognição na fase recursal ocorre em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No juízo de admissibilidade, o órgão julgador analisa o preenchimento dos requisitos impostos pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação. É certo que, mesmo ante a ausência de algum dos pressupostos recursais, é permitido passar ao exame de mérito, em razão da plena autonomia entre este juízo e o de admissibilidade.

E

Tempestividade recursal é um dos requisitos do juízo de admissibilidade dos recursos, determinando que seja respeitado o prazo fixado em lei para o manejo da impugnação. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

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Q471556

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471556 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para a União, Estados e Municípios apresentarem contrarrazões em agravo de instrumento é de:

Assinale a alternativa CORRETA

A

5 dias.

B

20 dias

C

15 dias.

D

10 dias.

E

3 dias.

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Q471555

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471555 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às hipóteses de cabimento dos recursos previstas no Código de Processo Civil, indique a assertiva INCORRETA:

A

o recurso cabível em face de decisão interlocutória que exclui um dos litisconsortes por ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC) é o agravo de instrumento.

B

em face de sentença que acolhe um dos pedidos do autor (art. 269, I, do CPC), porém, rejeita o segundo pedido autoral por entender – quanto a este – ausente o interesse de agir (art. 267, VI, do CPC) é cabível apelação.

C

em face de qualquer ato processual com conteúdo decisório que apresente omissão, obscuridade ou dúvida é cabível a interposição de embargos de declaração.

D

o recurso cabível em face de decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação é o agravo de instrumento.

E

é cabível recurso especial em face de acórdão que, ao julgar apelação, contraria lei federal.

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Q470196

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470196 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

A

são cabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a ação rescisória.

B

são cabíveis contra acórdão cujo voto minoritário reforma na totalidade sentença de procedência do pedido inicial mantida em parte pelos votos vencedores.

C

são incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.

D

são recebidos para processamento e julgamento por decisão impugnável, via agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente.

E

recebidos e processados na origem não se submeterão a novo exame de admissibilidade pelo relator a quem eles forem posteriormente distribuídos.

Q470195

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470195 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal Estadual não tem natureza jurídica recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade autônoma plena para recorrer como parte na ação e como fiscal da lei nos processos em que atua por dever de ofício.

C

O sistema recursal admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias via agravo, como regra, na forma retida.

D

O reexame necessário não tem natureza jurídica recursal e tem cabimento quando sucumbentes as pessoas jurídicas de direito público interno da administração direta e indireta sempre que a condenação ou o direito controvertido for superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

E

Os princípios fundamentais que inspiram a teoria geral dos recursos são: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade, a suspensividade e a proibição da reformatio in peius.

Q451902

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos podem ser definidos como ferramentas jurídicas cabíveis quando a parte vencida, o Ministério Público ou terceiro prejudicado buscam novo pronunciamento judicial acerca daquilo que foi desfavorável ao recorrente em determinado julgado. Considerando os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida por meio de petição, no prazo de 5 dias.

B

a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela ou decidir o processo cautelar será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C

os recursos especial e extraordinário serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

o recurso especial e o recurso extraordinário não obstam a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento, em regra, não impede o andamento do feito.

E

o recorrente poderá desistir do recurso interposto desde que, devidamente intimados, o recorrido e eventuais litisconsortes manifestem anuência nos autos ou aquiesçam com seu silêncio.

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Q447991

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

A

recurso de apelação e especial

B

embargos de declaração e recurso extraordinário.

C

embargos infringentes e de declaração.

D

recurso especial e extraordinário.

E

recurso de agravo e agravo regimental.

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Q447280

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q447280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no sistema próprio do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de antecipação de tutela no corpo da sentença, impõe que eventual recurso de apelação, por ausência de disposição legal, seja integralmente recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.

B

A reforma processual promovida em 2005 alterou o regime de impugnação das decisões interlocutórias, estabelecendo como regra geral a interposição de recurso de agravo de instrumento manejado diretamente na Corte competente.

C

A interposição de agravo retido conduz automaticamente à apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça como preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de reiteração posterior da parte interessada.

D

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido é passível de reforma imediata, mediante a interposição de recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias,nos termos do art. 557, § 1º do CPC.

E

Cabe ao agravante, no prazo de 03 (três) dias, comunicar ao Juízo singular a interposição do recurso de agravo de instrumento, juntando cópia da petição recursal, seu comprovante de interposição e a relação de documentos apresentados, sendo o descumprimento desse ônus processual razão para o não conhecimento do recurso, desde que a questão seja arguida e provada pela parte agravada.

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Q436073

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.

B

Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

C

Não estão sujeitos a preparo.

D

Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

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Q436072

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436072 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:

A

a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.

B

a parte vencida, apenas.

C

a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

D

a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

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Q434434

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434434 Direito Processual Civil - CPC 1973

Plínio ajuizou ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos morais e materiais contra José. O feito tramitou regularmente e foi julgado procedente pelo Magistrado competente, que acolheu todos os pedidos veiculados na inicial. Interposto recurso de apelação por José a Câmara Julgadora, por maioria de votos, reforma parcialmente a sentença de primeiro grau, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença tal como prolatada. Plínio, inconformado, interpôs embargos infringentes, abrindo-se vista ao recorrido José para contrarrazões. Após, o relator do acórdão embargado, ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso não admite o recurso interposto por Plínio. Contra esta decisão, Plínio, mais uma vez inconformado, poderá interpor

A

apelação para o órgão competente para julgamento do recurso.

B

agravo, no prazo de 05 dias, para o órgão competente para julgamento do recurso.

C

agravo, no prazo de 10 dias, para o órgão competente para julgamento do recurso.

D

correição parcial para o Presidente do Tribunal de Justiça.

E

agravo, no prazo de 15 dias, para o órgão compe- tente para julgamento do recurso.

Q433753

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433753 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos constituem um importante mecanismo processual no sistema pátrio. Comportam diversas classificações e apresentam características que os individualizam. Contudo, na análise da sistemática recursal, podemos identificar elementos comuns, que são inerentes a todo e qualquer recurso integrante do nosso sistema.

Assinale a alternativa que se refere a um instituto que não guarda relação com a sistemática de interposição de recursos no sistema brasileiro.

A

Recurso adesivo.

B

Duplo grau de jurisdição

C

Reexame necessário.

D

Recursos ordinários.

E

Efeito devolutivo.

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Q423194

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423194 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere a hipótese de o juiz indeferir, em audiência de instrução e julgamento, a produção de prova requerida pelo Ministério Público. Assinale a alternativa correta:

A

Caberá agravo, no prazo de vinte dias, na forma retida, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em audiência.

B

Caberá agravo, no prazo de 10 dias, por instrumento, uma vez que se trata de decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

C

É impugnável via agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em audiência.

D

Caberá agravo, no prazo de 10 dias, por instrumento, uma vez que se trata de decisão interlocutória capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

E

É impugnável via agravo retido, devendo ser interposto oral e imediatamente, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em audiência.

Q423193

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423193 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

A

O recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze dias, somente é cabível da sentença que corporifica julgamento do processo com resolução de mérito, isto é, daquela tida como definitiva.

B

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal.

C

A insuficiência do valor do preparo do recurso implicará em deserção independentemente de intimação.

D

Após apresentado o recurso voluntário pela parte sucumbente para modificar a sentença proferida com julgamento de mérito, é incabível a desistência do recurso sem a anuência da parte contrária.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nas causas que atua como fiscal da lei quando se trate de discussão a respeito de direitos individuais indisponíveis e as partes estejam assistidas por advogados ou Defensoria Pública.

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Q414145

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para assegurar a efetividade do direito de Joaquim que move ação em face de Tomás, o advogado do autor poderá se valer de medidas cautelares, aptas a salvaguardar direitos quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A respeito dessa tutela de urgência, prevista no Livro III do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A medida cautelar conservará sua eficácia ainda que haja suspensão do processo principal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

B

A exibição de documentos, medida cautelar típica, poderá ser ajuizada no curso do processo principal ou em caráter preparatório, sempre pela via de processo autônomo apensado ao principal.

C

O arresto pode cessar pela transação ou nela novação e se resolve em penhora quando julgada procedente a ação principal.

D

A apelação interposta contra sentença que decidir processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo.

E

O recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar ficará retido nos autos e somente será processado se requerido pela parte interessada na oportunidade de recorrer da decisão final ou contra-arrazoar.

Q414144

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414144 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinada ação de conhecimento foi ajuizada por Miguel em face de Jarbas. Ao despachar a petição inicial, o juiz deferiu os efeitos parciais da tutela pretendida. Jarbas foi regularmente citado. Em audiência de instrução e julgamento, Jarbas interpôs agravo e, em sentença, o juiz julgou procedente o pedido. A parte vencida ingressou com apelação que, uma vez recebida pelo juízo a quo, foi remetida ao Tribunal para apreciação do recurso.
Partindo dessa narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Após o recurso de apelação ser interposto, qualquer medida cautelar que venha a ser proposta deverá ser dirigida ao juízo a quo.

II. É lícito à parte interessada promover a execução provisória da sentença caso a apelação tenha sido recebida só no efeito devolutivo.

III - Jarbas poderia ter interposto o agravo, sujeito a preparo, contra decisão prolatada na audiência de instrução e julgamento no prazo de quinze dias.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente a afirmativa I estiver correta.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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