Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a frase:
"Em ação civil pùblica, o pedido de suspensão de liminar formulado pela pessoa jurídica de direito público diretamente ao
presidente do tribunal competente objetiva evitar grave lesão__________."
Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o
depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e
forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:
A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi
alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e
a cautelar