Questões de Concurso Sobre procedimentos alternativos de investigação criminal em direito processual penal

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O TCO é um documento público acessível a qualquer pessoa interessada, garantindo a transparência e a publicidade do processo penal. Isso se justifica porque o TCO é um documento sigiloso e deve ser acessado pelo Ministério Público, a defesa do acusado e o juiz responsável pelo caso. Isso visa a proteger a privacidade dos envolvidos e preservar a integridade das investigações até que sejam apresentadas de forma oficial em juízo. 

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De acordo com a autoridade policial, o termo circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva, descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para comparecer em juízo em data marcada, onde será realizada uma audiência de conciliação e instrução, visando uma possível composição civil dos danos e a aplicação de medidas alternativas ao processo penal.

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O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) é aplicável apenas a casos de crimes de menor potencial ofensivo, não abrangendo infrações mais graves que demandem uma investigação mais aprofundada. Isso porque o TCO não exclui a possibilidade de abertura de um inquérito policial para apurar infrações mais sérias. Caso durante a lavratura do TCO sejam identificados indícios de crimes mais graves, a autoridade policial pode encaminhar o caso para a instauração de um inquérito policial.