Questões de Concurso Sobre jurisdição penal: definição e princípios em direito processual penal
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Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se for impetrado habeas corpus contra a decisão condenatória,
a competência para conhecer da ordem será do STJ.
Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o conflito de jurisdição poderá ser suscitado:
I - Pela parte interessada.
II - Pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio.
III - Por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Estão CORRETOS:
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
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