Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para Escrivão de Polícia Civil

Q95630

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95630 Direito Processual Penal

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

O delegado deve instaurar IP contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada.

B

O delegado não pode instaurar IP porque as citadas condutas — adultério e bigamia — não são mais crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

C

O delegado poderá instaurar IP para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime de ação penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do inquérito.

D

João poderá responder a IP pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem, porque tentou obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos.

E

João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera cível.

Q95629

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95629 Direito Processual Penal

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.

B

Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado.

C

Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.

D

Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.

E

Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

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Q95628

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95628 Direito Processual Penal

Acerca do IP, assinale a opção correta.

A

O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.

B

As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.

C

As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.

D

A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

E

Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

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Q95627

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95627 Direito Processual Penal

Acerca das características do IP, assinale a opção incorreta.

A

O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

B

Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

C

O membro do MP pode dispensar o IP quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.

D

A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.

E

O IP é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

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Q81203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81203 Direito Processual Penal

Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.

A

Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.

B

Os fatos axiomáticos dependem de prova.

C

Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção) considerase provado.

D

No processo penal, os fatos não-impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são considerados verdadeiros.

E

As verdades sabidas dependem de prova.

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Q81201

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81201 Direito Processual Penal

Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.

A

Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.

B

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário.

C

Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo.

E

O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.

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Q1200896

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1200896 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação processual penal, o IP deve ser concluído no prazo

A

marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso.

B

de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.

D

de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

E

marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.

Q1185247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1185247 Direito Processual Penal

Acerca da prova testemunhal, segundo o CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato.

B

Em regra, o psicólogo não é proibido de depor quanto ao teor da sessão psicoterapêutica.

C

Se a testemunha é pai da vítima, pode recusar-se a prestar depoimento.

D

A prova testemunhal deverá ser colhida oralmente, sobretudo quando se tratar do presidente ou do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF.

E

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderá, entretanto, recusar-se a fazê-lo o cônjuge do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

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Q1185225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1185225 Direito Processual Penal

Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão.
Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído

A

apenas pelo corpo da vítima.

B

apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas.

C

penas pela faca ensanguentada.

D

apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima.

E

pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima.

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Q303239

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303239 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

A

requisição de qualquer pessoa do povo.

B

portaria da autoridade policial.

C

requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

D

requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q303238

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303238 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante
formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:

A

julgará extinta a punibilidade pela prescrição.

B

prolatará sentença de mérito e absolverá ou condenará o réu.

C

julgará extinta a punibilidade pela perempção.

D

julgará extinta a punibilidade pela preclusão.

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Q303237

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303237 Direito Processual Penal

Ocorre o flagrante compulsório quando:

A

o agente é preso por ordem judicial.

B

o agente é preso no cometimento da infração penal ou quando acabou de cometê-la.

C

a prisão é efetuada pela autoridade policial ou por seus agentes.

D

o agente é preso pelo próprio ofendido ou por qualquer do povo.

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Q303236

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303236 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.

B

As buscas domiciliares podem ser executadas à noite, mesmo contra a vontade do
morador, desde que amparadas por mandado de busca, expedido pela autoridade judiciária competente. Neste caso, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

C

A busca pessoal dependerá de mandado judicial quando o executor tiver fundada
suspeita de que a pessoa revistada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

D

A busca pessoal em mulher será sempre realizada por mulher, mesmo que este
procedimento importe retardamento ou prejuízo da diligência.

Q303235

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303235 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

O arquivamento do inquérito policial pode ser determinado diretamente pelo representante do Ministério Público.

B

O inquérito policial, uma vez arquivado, poderá ser reaberto, mesmo que não tenham surgido provas novas, desde que o juiz da causa se convença de que o arquivamento foi inadequado.

C

Ao concluir o inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a prisão temporária do indiciado, pelo prazo de 5 dias, se houver risco à ordem pública.

D

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q303234

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303234 Direito Processual Penal

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

B

A confissão tem valor preponderante sobre as demais provas, sendo desnecessário que o juiz a confronte com as demais provas do processo para verificar se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

C

Confissão complexa ocorre quanto o confitente confirma o fato a ele atribuído, mas a ele opõe um fato impeditivo ou modificativo, procurando uma excludente de antijuridicidade, culpabilidade ou eximentes de pena.

D

Ocorre confissão ficta ou presumida em processo penal quando o réu, devidamente
citado, deixa o processo correr à revelia.

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Q303233

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303233 Direito Processual Penal

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se aplicam ao inquérito policial.

B

As nulidades do inquérito policial ocasionam a nulidade da ação penal com base nele proposta.

C

Nos crimes de ação penal privada os autos do inquérito policial serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

D

No inquérito policial é essencial ao oferecimento de denúncia a instauração de ação
penal pelo Ministério Público.

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Q303232

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303232 Direito Processual Penal

São princípios que regem a ação penal pública:

A

continuidade, discricionariedade, indisponibilidade e veracidade.

B

oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência.

C

intranscendência, divisibilidade, disponibilidade e oficialidade.

D

oficialidade, disponibilidade, legalidade e supremacia do interesse público.

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Q1658108

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q1658108 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

A ação penal privada poderá ser intentada mediante queixa, tanto pelo ofendido como por seu representante legal.

Certo

Errado

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Q1658106

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q1658106 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

Certo

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Q1658092

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q1658092 Direito Processual Penal

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após consumir, por inteiro, um cigarro contendo substância entorpecente, um indivíduo foi preso por policiais e levado à delegacia mais próxima.

Nessa situação, deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime de porte de drogas.

Certo

Errado

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