Questões de Concurso Sobre direito processual penal para dpe-mg
Foram encontradas 49 questões
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322692
Direito Processual Penal
Considere hipoteticamente que um defensor público
estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória
no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX. Ao analisar a
sentença condenatória, foi identificada a não apreciação de
uma importante tese defensiva.
Diante desse cenário, qual o recurso adequado para o Defensor Público impugnar a questão identificada e qual o último dia possível do prazo para sua interposição / oposição?
Diante desse cenário, qual o recurso adequado para o Defensor Público impugnar a questão identificada e qual o último dia possível do prazo para sua interposição / oposição?
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322691
Direito Processual Penal
Considere hipoteticamente que C foi preso em
flagrante delito pela pretensa prática do crime descrito
no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Em audiência de
apresentação / custódia, o MP entendeu ser desnecessária
a prisão, opinando pela concessão de liberdade provisória
sem fiança. Já a Defensoria Pública Estadual apenas
reiterou a manifestação do MP. A juíza competente decidiu
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, em
razão da reincidência de C, pela gravidade concreta do
crime, dada a quantidade, variedade e nocividade das
drogas ilícitas apreendidas, além de balança de precisão
e anotação típicas de contabilidade do tráfico ilegal de
substâncias entorpecentes, e também pelo fato de que a C
fora concedida liberdade provisória anteriormente em data
bem recente, há menos de 30 dias.
Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.
Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322690
Direito Processual Penal
Considere hipoteticamente que A foi condenado pela prática
do crime descrito no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal.
Na sentença foram consideradas como desfavoráveis para
A três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes
e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e
9 meses de reclusão, agravada em 1/6 pela reincidência
e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando
a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
O TJXX, ao julgar recurso de apelação interposto pela
Defensoria Pública Estadual, que pleiteou tão só a
absolvição de A, apenas desconsiderou, como negativa,
a circunstância judicial relativa à conduta social de A, mas
manteve o mesmo quantum da pena-base fixada.
Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322689
Direito Processual Penal
Analise o caso hipotético a seguir.
B foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado violência para a subtração da coisa. O Ministério Público, com vista dos autos, apresentou alegações finais pleiteando a condenação de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal. Já a Defensoria Pública Estadual pediu a absolvição de B por insuficiência de provas de autoria ou participação no crime. Na sentença, B foi condenada pela prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação, insistindo no pedido de absolvição por insuficiência de provas.
Ao julgar o recurso de apelação interposto, o TJXX deve
B foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado violência para a subtração da coisa. O Ministério Público, com vista dos autos, apresentou alegações finais pleiteando a condenação de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal. Já a Defensoria Pública Estadual pediu a absolvição de B por insuficiência de provas de autoria ou participação no crime. Na sentença, B foi condenada pela prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação, insistindo no pedido de absolvição por insuficiência de provas.
Ao julgar o recurso de apelação interposto, o TJXX deve
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322688
Direito Processual Penal
Com a adoção constitucional do princípio do estado de
inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como
decorrência que, exceto: