Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento especial da lei nº 11.343 de 2006 em direito processual penal
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Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente, que:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz: