Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal em direito processual penal
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual
Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.