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Q621183

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q621183 Direito Processual Penal

Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

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Q410562

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Competência no Processo Penal , Definição, sistemas e alternativas , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410562 Direito Processual Penal

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.

A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.

Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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Q358157

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358157 Direito Processual Penal

Não impede a propositura da ação civil:

Alternativas

a decisão que não julgar extinta a punibilidade

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.

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Q354717

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Das Citações e Intimações , Nulidades no Processo Penal , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Definição, sistemas e alternativas , Apuração dos danos , Atos processuais defeituosos e invalidade , Citação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354717 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

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Q322367

Direito Processual Penal Ação Penal , Da Ação Civil , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Definição, sistemas e alternativas ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322367 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

Alternativas

A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.

Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.

A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial.

Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.

O prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.

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