Home Concursos Públicos Questões Q410562 Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q410562 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Competência no Processo Penal , Definição, sistemas e alternativas , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos) Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q410562 Direito Processual Penal Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta. Alternativas A Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. B A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. C Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível. D O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto. E Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro