Questões de Concurso Comentadas sobre tutela penal cautelar: definição e espécies em direito processual penal
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Q1862949
Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo
penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto
afirmar que:
Q1843252
Direito Processual Penal
Roberto, preso pela suposta prática de crime, foi apresentado ao
juiz de direito que, analisando o caso concreto, decretou uma das
medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do
Código de Processo Penal.
O Manual de Gestão para as Alternativas Penais, ao abordar esse
tema, reproduz o Art. 319.
Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma dessas
medidas:
Q1839606
Direito Processual Penal
Segundo o CPP:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679250
Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.
O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
Q1026888
Direito Processual Penal
Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas
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