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Q1776232

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776232 Direito Processual Penal

Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.

A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q1776231

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Espaço ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776231 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.

O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.

O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.

O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.

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Q976753

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976753 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

Alternativas

qualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.

a concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.

o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.

apenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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Q976749

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976749 Direito Processual Penal

Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que

Alternativas

no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.

proceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.

o juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.

nas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.

faculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo.

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Q976748

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976748 Direito Processual Penal

Perícia é o exame de algo ou alguém realizado por técnicos ou especialistas em determinados assuntos, podendo fazer afirmações ou extrair conclusões pertinentes ao processo penal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O reconhecimento de escritos é o denominado exame datiloscópico que busca certificar, admitindo como certo, por comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada

Se o exame tiver por finalidade precisar a classificação do delito de lesão corporal de natureza grave resultante de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 10 dias, contado da data do crime.

Nos crimes cometidos de subtração da coisa, especialmente os delitos patrimoniais, os peritos devem indicar o modo de proceder do infrator, relatando os instrumentos utilizados (objetos para a consecução dos fins), os meios empregados (escadas, escavações), e em que época presume o fato ter ocorrido.

Os laudos, obrigatoriamente, serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

Quando não houver escritos para a comparação de letra no exame respectivo, ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade convidará a pessoa para escrever o que Ihe for ditado.

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27: B

28: C

29: E

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