0 Código de Processo Penal considera em flagrante delito
quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido
ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser
autor da infração.” A doutrina classifica essas espécies de
flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese
narrada acima, trata-se de flagrante
A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no
primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a
questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano
Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como “o
pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais
precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou
inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide”. De
acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa
incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá
ser feita.
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da
Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível
recurso