Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para DPE-RO

Q1884468

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884468 Direito Processual Penal

Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá

correição parcial.

recurso em sentido estrito.

apelação.

arguição de nulidade absoluta do processo.

embargos de declaração.

Q860698

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860698 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais,

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas e tão somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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