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Q1154172

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154172 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

Alternativas

O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

O princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.

É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

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Q1154148

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154148 Direito Processual Penal

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência do juizado será determinada pela residência do autor.

A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.

Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.

A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

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Q1154129

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154129 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

Alternativas

em erro de proibição.

na inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.

em excludente de ilicitude.

na inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.

em descriminante putativa.

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Q1154128

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154128 Direito Processual Penal

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

Alternativas

sistema das fases processuais.

sistema do isolamento dos atos processuais.

princípio do tempus delicti.

princípio da ultratividade da norma, em regra.

sistema da unidade processual.

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Q1154127

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154127 Direito Processual Penal

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

Alternativas

com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.

contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.

caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.

para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.

para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

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23: D

24: B

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