Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente
aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é
procedimento meramente administrativo.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Uma das principais características do inquérito policial é a
sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial
proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não
configure crime.