Questões de Concurso

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo.

I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos recursos no Direito Processual Penal e seus efeitos, assinale a alternativa que apresente corretamente o efeito regressivo. 

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.

Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu. Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso pertinente.

Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.