Questões de Concurso
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( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
( ) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
( ) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
i. processos de competência do Tribunal do Júri;
ii. casos de violência doméstica e familiar;
iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e
iv. processos de competência originária dos Tribunais.
Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia: