Questões de Concurso

Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção. 
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto. 
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.   
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais. 

Está correto o que se afirma em 

Após o recebimento da denúncia oferecida em face de Tício, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juízo determina a sua citação. Nada obstante, ao tentar cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça verifica que o denunciado se oculta para não ser citado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Tício será 

Considere as seguintes afirmações.

I - É prerrogativa do Promotor de Justiça propor acordo de não persecução penal, mas sua recusa legitima o investigado a requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28 do diploma processual penal.

II - No entendimento dos Tribunais Superiores, é incabível habeas corpus nas hipóteses em que houver previsão de recurso ordinário ou revisão criminal, o que não impede sua concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta.

III - A detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão está condicionada tão somente a que já tenha havido absolvição definitiva em relação ao crime de que tratou este último.

IV - Segundo o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, o prazo para interposição de Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da intimação formal do interessado.

V - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cabível revisão criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri, desde que limitada ao juízo rescindente.

Quais afirmações estão corretas?