Questões de Concurso
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Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da
sentença penal condenatória, quando o denunciado for
assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a
partir da juntada aos autos do mandado de intimação da
sentença.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de
testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender
de qual seja o país rogante, conforme os acordos de
cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras
processuais próprias do Estado rogante para a realização do
ato.