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Q1767758

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767758 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

Alternativas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admite a mulher trans como vítima de violência doméstica.

Para aplicação da Lei nº 11.340/2016 há a necessidade de coabitação entre autor e vítima.

Não é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações entre mãe e filha, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.

Não cabe a fixação de valor indenizatório a título de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher.

A mulher vítima de violência doméstica tem o direito da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, devendo o Juiz do Trabalho apreciar a imposição da referida medida.

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Q1767756

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ,

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767756 Direito Processual Penal

Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

Alternativas

O recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.

Os tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.

O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.

Não configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.

É pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.

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Q577674

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Princípios referentes às nulidades ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577674 Direito Processual Penal

Marque a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Na teoria geral das nulidades processuais, prevista no Código de Processo Penal, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas, da irrelevância e do prejuízo.

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição.

Se a anulação da sentença foi declarada pelo tribunal, de ofício ou em virtude de recurso exclusivamente da defesa, a fixação da pena na nova sentença fica restrita aos termos da primeira, não podendo haver pena maior.

Segundo posição pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre a resposta à acusação, no rito ordinário, é causa de nulidade absoluta, pois o afastamento da absolvição sumária gera manifesto prejuízo.

Nos termos do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.

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Q577673

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal , Intimação e notificação ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577673 Direito Processual Penal

Leia os itens e marque o INCORRETO:

Alternativas

A possibilidade de citação por hora certa está prevista no Código de Processo Penal.

No caso de citação por edital, se o réu não comparecer, mas nomear defensor público, o feito pode ter seu curso normal, podendo ser condenado ao final.

A citação de um réu brasileiro que se encontra escondido dentro de uma embaixada estrangeira em Brasília deve ser realizada por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional.

No caso de réu preso, a intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao advogado.

O Código de Processo Penal não exige a citação pessoal do réu preso, bastando seja requisitada ao diretor do presídio sua apresentação em juízo.

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Q577672

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Efeitos dos Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577672 Direito Processual Penal

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

Alternativas

Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.

O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.

O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.

Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.

No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

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17: C

18: D

19: E

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