Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para PC-SP

Q239361

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239361 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento

a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

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Q239363

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239363 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.

Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.

O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.

O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

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