Questões da Prova MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

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Q707068

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707068 Direito Processual Penal

Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição.

No processo penal, contam-se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos.

O assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

A audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q707067

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707067 Direito Processual Penal

A Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar:

Civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Estupro em que o autor e a vítima sejam indígenas.

Policial militar em serviço por facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Lesão corporal de natureza grave produzida por policial militar em serviço contra bombeiro militar reformado.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q707075

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707075 Direito Processual Penal

Considera-se de natureza constitutiva a decisão que:

Concede a reabilitação criminal.

Extingue a punibilidade do réu pela prescrição.

Concede ordem de habeas corpus.

Absolve o réu.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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