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Q423174

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Efeitos dos Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423174 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.

Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.

Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.

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Q423165

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423165 Direito Processual Penal

Em tema de interceptação telefônica, é correto afirmar que

Alternativas

A gravação que não interessar à prova será inutilizada, incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o inquérito policial.

Em qualquer hipótese, a interceptação telefônica não será admitida quando não for possível a indicação e qualificação dos investigados.

A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício.

O pedido de interceptação telefônica poderá ser formulado verbalmente, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo, devendo a autoridade judiciária sobre ela decidir no prazo de vinte e quatro horas.

O crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), executado por uma só pessoa e sem emprego de arma de fogo, mas mediante grave ameaça, admite a quebra do sigilo telefônico.

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Q423164

Direito Processual Penal Ação Penal , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ministério Público no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423164 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Tratando-se de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada, permanecendo, entretanto, a necessidade de representação para crimes previstos em leis diversas da Lei n 9.099/95.

Em relação ao princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público forma sua opinio delicti de modo independente, pelo que não cabe ao Poder Judiciário impor ao parquet que compartilhe entendimento acerca da necessidade de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação.

A ação penal será pública sempre, seja qual for o crime, quando cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

Nos crimes contra a dignidade sexual a regra é a ação penal pública condicionada à representação da vítima, comportando como única exceção os casos em que a vítima é pessoa vulnerável, o que torna a ação penal pública incondicionada.

É pública, condicionada à representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

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