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Q81391

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81391 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .

A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.

Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.

Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

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Q81389

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Valor Probatório , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81389 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.

O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.

O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

"Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

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Q81398

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81398 Direito Processual Penal

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;

caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;

não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

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Q81392

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios ,

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81392 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Inércia da jurisdição significa que o poder jurisdicional só poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia provocação.

A garantia do juiz natural dá-se no momento da prática da infração penal e não no início do processo.

A conexão e a continência não importarão unidade de processo no concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores.

No Brasil, predomina a noção civilista de que a competência em razão do lugar do crime é relativa.

A conexão, causa modificadora da competência, pode ser: intersubjetiva, objetiva e probatória.

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Q81390

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81390 Direito Processual Penal

Com relação à notitia criminis, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

notitia criminis inqualificada corresponde à notícia anônima do crime;

delatio criminis simples é aquela cuja comunicação é feita por qualquer pessoa do povo, à autoridade policial, quando tiver ciência da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada;

notitia crimnis provocada é a transmitida pelas diversas formas previstas na legislação processual penal;

a notícia do crime será considerada coercitiva, quando houver requisição do Ministério Público;

dá-se a notitia crimnis provocada, de cognição imediata, por conhecimento direto ou comunicação não formal.

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