Questões de Concurso Sobre direito administrativo para oficial de justiça
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Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que: