Questões de Concurso
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Q389035
Direito Processual Penal
Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.
I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.
II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida sob o crivo do contraditório.
III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.
IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório.
Estão corretas as assertiva.
I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.
II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida sob o crivo do contraditório.
III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.
IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório.
Estão corretas as assertiva.
Q389034
Direito Processual Penal
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes.
IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Estão corretas as assertivas.
I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes.
IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Estão corretas as assertivas.
Q389033
Direito Penal
No que concerne à classificação de crimes, analise as assertivas abaixo.
I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.
II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.
III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.
IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.
Está correto o que se afirma em :
I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.
II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.
III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.
IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.
Está correto o que se afirma em :
Q389032
Direito Penal
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas.
I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Está correto o que se afirma em :
I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Está correto o que se afirma em :
Q389031
Direito Penal
No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:
Q389029
Direito Processual Penal
Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:
Q389022
Português
Em relação a formas verbais usadas no artigo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q389020
Português
A palavra certo (flexionada ou não) ocorre várias vezes ao longo do texto. Assinale a ocorrência em que sua função NÃO é a de caracterizar um substantivo.
Q389017
Português
Sobre o artigo, analise as afirmativas.
I - O texto usa uma história amplamente conhecida pelos brasileiros para externar sua posição sobre os erros e abusos da medicina no Brasil de hoje.
II - Ao dizer Consta que Galeno, o autor sugere que não há registro de que a história tenha sido exatamente como conta.
III - A ideia de servir-se da inteligência para vencer a ignorância não está colocada no texto como deboche, mas como maneira de obrigar-se a aprender.
IV - No último parágrafo, o articulista traz a situação para o Brasil, onde ocorrem coisas similares à contada sobre Galeno.
Está correto o que se afirma em:
I - O texto usa uma história amplamente conhecida pelos brasileiros para externar sua posição sobre os erros e abusos da medicina no Brasil de hoje.
II - Ao dizer Consta que Galeno, o autor sugere que não há registro de que a história tenha sido exatamente como conta.
III - A ideia de servir-se da inteligência para vencer a ignorância não está colocada no texto como deboche, mas como maneira de obrigar-se a aprender.
IV - No último parágrafo, o articulista traz a situação para o Brasil, onde ocorrem coisas similares à contada sobre Galeno.
Está correto o que se afirma em:
Q389014
Português
Os textos que compõem as alternativas constituem trechos de cartas dos leitores enviadas à revista Veja, 03/07/2013, sobre as manifestações populares ocorridas em junho. Assinale a alternativa que apresenta argumento que se diferencia dos demais.
Q389012
Português
O trecho abaixo é de Gaudêncio Torquato, professor da USP e consultor político, publicado no jornal A Gazeta, em 08 de junho de 2013.
Premiar policiais que tenham o melhor desempenho na tarefa de reduzir a criminalidade é medida eficiente? Ou, desdobrando a questão, a implantação da meritocracia na esfera policial é estratégia adequada para se alcançar a ansiada meta de redução de crimes nas grandes cidades?
Assinale a alternativa que apresenta uma continuidade coerente para o trecho.
Premiar policiais que tenham o melhor desempenho na tarefa de reduzir a criminalidade é medida eficiente? Ou, desdobrando a questão, a implantação da meritocracia na esfera policial é estratégia adequada para se alcançar a ansiada meta de redução de crimes nas grandes cidades?
Assinale a alternativa que apresenta uma continuidade coerente para o trecho.
Q389011
Português
Leia trecho do artigo de Maílson da Nóbrega (Veja, 26/06/2013) abaixo.
Era hora, pois, de agir. Dilma, que tempos antes se vangloriava de ter baixado os juros, calou-se e autorizou o BC a acelerar a alta da Selic. Provavelmente já sabia que sua popularidade estava em queda, o que depois o Datafolha e o Ibope confirmariam. Isso não que dizer, porém, que a presidente tenha renunciado à tese da esquerda nos anos 1970 e 1980 segundo a qual é possível vencer a inflação sem custos. Ela chegou a afirmar que o remédio seria aumentar o consumo.
Sobre recursos linguísticos utilizados, assinale a afirmativa correta.
Era hora, pois, de agir. Dilma, que tempos antes se vangloriava de ter baixado os juros, calou-se e autorizou o BC a acelerar a alta da Selic. Provavelmente já sabia que sua popularidade estava em queda, o que depois o Datafolha e o Ibope confirmariam. Isso não que dizer, porém, que a presidente tenha renunciado à tese da esquerda nos anos 1970 e 1980 segundo a qual é possível vencer a inflação sem custos. Ela chegou a afirmar que o remédio seria aumentar o consumo.
Sobre recursos linguísticos utilizados, assinale a afirmativa correta.
Q389010
Português
Leia o trecho abaixo extraído do livro Filosofia, de Marilena Chauí. O poderia da Igreja cresce à medida que se esfacela e desmorona o Império Romano. Dois motivos levam a esse crescimento: em primeiro lugar, a expansão do próprio cristianismo pela obra da evangelização dos povos, realizada pelos padres nos territórios do Império Romano e para além deles; em segundo lugar, porque o esfacelamento de Roma, do qual resultará a formação socioeconômica conhecida como feudalismo, fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, de sorte que o único poder centralizado e homogeneamente organizado era o da Igreja.
Em relação aos elementos coesivos no texto, analise as afirmativas.
I - O indicador de proporção à medida que pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por à proporção que ou ao passo que.
II - Os operadores em primeiro lugar e em segundo lugar ordenam a sequência lógica do texto e direcionam, argumentativamente, o olhar do leitor.
III - O operador argumentativo de sorte que é indicador de consequência, podendo ser substituído por de forma que.
IV - A expressão relativa do qual funciona como elemento coesivo anafórico, pois retoma o sentido de Império Romano.
V - Em fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, o operador e indica mais que a soma de argumentos com a mesma força semântica, podendo sofrer acréscimo de assim.
Estão corretas as afirmativas :
Em relação aos elementos coesivos no texto, analise as afirmativas.
I - O indicador de proporção à medida que pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por à proporção que ou ao passo que.
II - Os operadores em primeiro lugar e em segundo lugar ordenam a sequência lógica do texto e direcionam, argumentativamente, o olhar do leitor.
III - O operador argumentativo de sorte que é indicador de consequência, podendo ser substituído por de forma que.
IV - A expressão relativa do qual funciona como elemento coesivo anafórico, pois retoma o sentido de Império Romano.
V - Em fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, o operador e indica mais que a soma de argumentos com a mesma força semântica, podendo sofrer acréscimo de assim.
Estão corretas as afirmativas :
Q362561
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa incorreta:
Q362560
Direito Sanitário
Assinale a opção correta:
I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;
II. No Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde, respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos serviços;
III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;
IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos estadual e municipal de saúde.
I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;
II. No Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde, respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos serviços;
III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;
IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos estadual e municipal de saúde.
Q362559
Direito Sanitário
. Assinale a opção correta:
I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros;
II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;
III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários;
IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;
V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.
I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros;
II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;
III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários;
IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;
V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.
Q362558
Direito Sanitário
Sobre os recursos aplicados no SUS pode-se afirmar que:
I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;
II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;
III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual;
V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% (dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;
II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;
III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual;
V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% (dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Q362555
Direito Sanitário
Assinale a alternativa incorreta:
Q362547
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta:
Q362546
Direito Eleitoral
Segundo entendimento atual do TSE, o rito a ser adotado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é:
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