A respeito do exercício das competências legislativas
pelos entes da federação, a partir do texto constitucional
e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é
constitucional:
O regime constitucional de repartição de competências
é estruturante da federação brasileira. Assinale
a alternativa correta a respeito da repartição de
competências federativas à luz da Constituição Federal e
dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema.