Questões de Concurso

Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de lei estadual que preveja a cobrança desse tributo.
II As empresas optantes pelo Simples Nacional, levado em conta o regime jurídico próprio a que são submetidas, não são alcançadas pela imunidade tributária relativa às contribuições sociais, consideradas as receitas de exportação.
III É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.


Assinale a opção correta.

Considerando aspectos relativos à competência tributária e à capacidade tributária, julgue os seguintes itens.

I A competência tributária e a capacidade tributária ativa são delegáveis.
II Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.
III O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.


Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

O Poder Executivo de determinado ente da Federação pretende instituir taxas para fazer frente às seguintes situações: (i) remunerar a prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização de comércio; (ii) remunerar os serviços públicos de coleta de lixo domiciliar; (iii) remunerar os serviços de iluminação pública; e (iv) remunerar os serviços de segurança pública.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar: