Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no
Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos
em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação
à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da
Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do
Ministério Público:
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários
estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes
das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode
prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que
negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos
os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro
filhos. Em determinado dia, é surpreendido por agentes policiais
que pretendem vistoriar sua residência por suspeitas levantadas
por vizinhos. O empresário recusa a presença das autoridades no
local. Nos termos da Constituição Federal, existe a: