As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito
fundamental à propriedade, previsto na Constituição
Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos
autorizadores da ação arrecadatória do Estado.
A esse respeito, é correto afirmar que é
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime
de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto,
expressamente, na Constituição Federal no tocante aos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal
estabeleceu que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto,
no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa
correta.