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Com base na LGPD, julgue as alternativas a seguir:
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ocorrer sem consentimento do titular quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em instrumentos jurídicos adequados, desde que observados os princípios da LGPD.
II. O uso compartilhado de dados pessoais entre o Poder Público e entidades privadas é livre quando destinado à inovação tecnológica, sendo dispensadas exigências como previsão legal ou comunicação à autoridade nacional.
III. O princípio da finalidade impede, de forma absoluta, o tratamento posterior de dados pessoais para objetivos distintos daqueles inicialmente informados ao titular.
IV. O término do tratamento de dados pessoais não implica necessariamente sua eliminação, sendo admitida a conservação em hipóteses legalmente previstas, como cumprimento de obrigação legal ou anonimização.
V. A responsabilidade civil na LGPD pode ser solidária entre controlador e operador, especialmente em casos de descumprimento da legislação ou das instruções lícitas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.
Assinale a alternativa correta:
A esse respeito, analise as alternativas a seguir:
I. O documento arquivístico se caracteriza pela relação orgânica, ou seja, pelas relações que mantém com os demais documentos do órgão ou entidade e que refletem suas funções e atividades, dessa forma, os documentos arquivísticos estão ligados uns aos outros por um elo que se materializa por meio do registro ou do plano de classificação ou do arquivamento, que os contextualiza no conjunto ao qual pertencem.
II. A unicidade significa que não pode haver cópias de um documento arquivístico. Ou seja, o documento não pode existir em mais de um conjunto documental, sob pena de perda de sua identidade.
III. A confiabilidade está associada ao contexto de produção do documento, sendo inferida a partir da completeza e do controle dos procedimentos que o originaram.
IV. A autenticidade refere-se à manutenção da identidade e da integridade do documento ao longo do tempo, independentemente de seu grau inicial de confiabilidade.
V. A acessibilidade limita-se à capacidade de recuperação do documento, não abrangendo sua apresentação ou interpretação.
Assinale a alternativa correta:
I - Um SIGAD é um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos e, como tal, sua concepção tem que se dar a partir da implementação de uma política arquivística no órgão ou entidade.
II - O GED pode englobar tecnologias de digitalização, automação de fluxos de trabalho (workflow), processamento de formulários, indexação, mas não inclui a gestão de documentos e repositórios.
III. O ECM incorpora integralmente os princípios arquivísticos de organicidade e ciclo de vida documental, tornando-se funcionalmente equivalente ao SIGAD.
IV. Um GED ou um ECM tratam os documentos de maneira compartimentada, enquanto o SIGAD parte de uma concepção orgânica, qual seja, a de que os documentos possuem uma inter-relação que reflete as atividades da instituição que os criou.
V. Um SIGAD se diferencia de sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e de Enterprise Content Management (ECM), que também realizam gerenciamento de documentos, mas não necessariamente com abordagem arquivística.
Assinale a alternativa correta:
I. A criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) em 1971, representou um movimento estratégico de articulação profissional, contribuindo para a consolidação da área.
II. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), em sua formulação inicial, contemplava integralmente o ciclo de vida dos documentos, incluindo a fase corrente.
III. A Lei nº 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) institui a política nacional de arquivos públicos e privados, determina o funcionamento dos arquivos privados e regulamenta a declaração de interesse público para arquivos privados, ampliando o escopo da política arquivística nacional, incorporando a gestão documental como função estratégica do Estado.
IV. A atuação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) inclui a normatização técnica e a adaptação de padrões internacionais à realidade brasileira a fim de garantir o bom funcionamento e a regularização dos sistemas de arquivos no pais.
Assinale a alternativa correta:
I. A criação do Arquivo Público do Império, em 1838, esteve associada tanto à necessidade administrativa do Estado quanto à construção de uma narrativa histórica nacional, embora sua atuação inicial tenha sido limitada por práticas burocráticas descentralizadas.
II. A ausência de políticas arquivísticas no período imperial comprometeu a transferência sistemática de documentos para o Arquivo Público, refletindo uma lógica administrativa fragmentada.
III. Desde sua criação, o Arquivo Público do Império exerceu plenamente a função de centralização documental, com recolhimentos regulares e normatizados provenientes das províncias.
IV. A coexistência de instituições a exemplo do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro contribuiu para a sobreposição de funções relacionadas à preservação documental e à construção da memória nacional.
Assinale a alternativa correta:
I - Integridade, honestidade e ética.
II - Conflito de interesses.
III - Segurança da informação, proteção de dados e confidencialidade do agente.
IV - Transparência no serviço público.
V - Comportamento dos agentes.
( ) Tratar qualquer relacionamento com total transparência e legalidade, informando o objeto das relações e os recursos envolvidos.
( ) Declarar-se impedido sempre que houver interesse próprio, de seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau; ou em suspeição sempre que houver interesse de amigo intimo, inimigo notório, credor ou devedor [...].
( ) Não compactuar com qualquer forma de assédio tais como sexual, moral e religioso, dentre outros.
( ) Agir de forma proativa com objetividade, clareza, honestidade, confiabilidade, transparência, lealdade, exatidão e cooperação nas atribuições, atividades e interesses do órgão ou entidade.
( ) Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, fomentando o desenvolvimento da cultura de transparência e do controle social da administração publica, [...].
Assinale a alternativa correta:
( ) O ofício é a correspondência oficial expedida exclusivamente por órgãos e entidades, tendo como destinatário outros órgãos e entidades, o setor privado ou os cidadãos, endereçado a diversos destinatários, oportunidade em que poderá ser encaminhado via e-mail. Nesse caso não será necessário preencher o endereçamento.
( ) A ata deve registrar os assuntos discutidos de forma objetiva cronológica e sem juízos de valor, observando a seguinte estrutura: cabeçalho, corpo e encerramento.
( ) Instrução Normativa são atos administrativos expedidos pelas autoridades em níveis de Direção ou Execução Programática (Titular do Órgão ou Entidade, Diretor-Geral) que estabelecem orientações ou diretrizes para a execução de leis, decretos e regulamentos com o objetivo de disciplinar processos e procedimentos, cuja observância deve-se dar por todos os servidores da administração.
( ) A Portaria é o ato pelo qual as autoridades de qualquer nível, de maneira singular e unilateral, emitem determinações sobre questões funcionais dos servidores, tais como lotações, movimentações de pessoal, designação de funções e composições de grupos de trabalho, bem como instaura sindicâncias administrativas, sendo de alcance estritamente interno.
( ) Memorando é um instrumento de comunicação interna utilizado para dar instruções, requisitar providências, solicitar ou informar algo de forma sucinta entre setores em uma mesma estrutura administrativa, isto é, dentro do próprio órgão ou entidade.
Assinale a alternativa correta:
I - O Regimento Interno da UNESPAR disciplina os aspectos de organização e funcionamento comuns aos seus vários órgãos, unidades e serviços.
II - O Regimento Interno da UNESPAR disciplina a organização espacial e o funcionamentos das unidades que a compõem.
III - O Regimento Interno da UNESPAR disciplina o funcionamento das unidades que a compõem e seus respectivos servidores.