Questões de Concurso
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O valor da causa que constará na petição inicial será:
1. em ação em que os pedidos são alternativos, o de menor valor.
2. em ação em que houver pedidos subsidiários, a soma do valores de todos eles.
3. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
4. na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca do regime de bens entre os cônjuges, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
1. das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
2. da pessoa maior de sessenta e cinco anos.
3. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
4. do viúvo que contrair novas núpcias antes de finalizado o processo de inventário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É nulo o negócio jurídico quando:
1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não se revestir da forma prescrita em lei.
3. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
4. for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:
1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.
4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:
1. pré-qualificação permanente
2. cadastramento
3. sistema de registro de preços
4. catálogo eletrônico de padronização
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:
1. advertência.
2. multa de até 50% do valor do contrato.
3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos.
4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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