Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 215

Q3961240

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961240 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal.

A

O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social.

B

O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa.

C

O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico.

D

O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade.

E

O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato.

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Q3961239

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961239 Direito Civil

Maria escreveu e assinou testamento particular em momentos e locais distintos das suas testemunhas. Após o falecimento de Maria, em ação de abertura, registro e cumprimento do testamento particular, as testemunhas afirmaram não existir qualquer dúvida quanto à capacidade mental da testadora e à espontaneidade da manifestação de vontade, bem como confirmaram que as assinaturas eram delas e da testadora.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, o testamento é

A

inexistente, por ausência de requisito essencial à formação do ato jurídico.

B

nulo, em razão do descumprimento de norma de ordem pública.

C

anulável e ineficaz, em razão do descumprimento das formalidades legais essenciais à validade do testamento particular.

D

válido, porém ineficaz, por não atender integralmente aos requisitos legais exigidos para a produção de seus efeitos jurídicos.

E

válido e eficaz, pois as formalidades previstas em lei não devem ser interpretadas de maneira excessivamente rigorosa a ponto de afrontar a vontade da pessoa testadora e inviabilizar o cumprimento de sua última vontade.

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Q3961238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961238 Direito Civil

O Código Civil veda que a prescrição corra contra

A

pessoas relativamente incapazes.

B

irmãos, enquanto perdurar o vínculo de parentesco.

C

herdeiros, enquanto não houver partilha.

D

pessoas com deficiência.

E

pessoas absolutamente incapazes.

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Q3961237

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961237 Direito Civil

Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A

A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível.

C

A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal.

D

A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente.

E

Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações.

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Q3961235

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961235 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, um bem adquirido onerosamente por apenas um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de separação convencional de bens

A

somente será comunicável se estiver registrado em nome de ambos os cônjuges.

B

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, ainda que comprovado o esforço comum para a aquisição.

C

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, pois não houve esforço comum para a aquisição.

D

poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, desde que comprovado que houve esforço comum para a aquisição.

E

será obrigatoriamente comunicável, em razão da presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges.

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Q3961234

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961234 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os casos de abuso da personalidade jurídica, assinale a opção que indica situação que configura confusão patrimonial.

A

a transferência de ativos sem as efetivas contraprestações, salvo se seu valor for proporcionalmente insignificante

B

o cumprimento pontual de obrigação do administrador pela sociedade

C

a alteração da finalidade original da atividade econômica da sociedade

D

a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores

E

a aquisição de passivos sem as devidas contraprestações

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Q3961233

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961233 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades em nome coletivo têm por característica

A

a participação do sócio nos lucros e nas perdas da sociedade.

B

a ausência de responsabilidade do sócio por dívidas sociais contraídas anteriormente à sua admissão.

C

a limitação da responsabilidade dos sócios à integralização das cotas.

D

a participação de pessoas físicas ou jurídicas no quadro societário.

E

a constituição por meio de estatuto social.

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Q3961232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961232 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a caracterização do estado de insolvência.

A

alienação de bens disposta no plano de recuperação judicial

B

liquidação de ativos constante no plano de recuperação judicial

C

habilitação de representante quando da ausência do domicílio

D

não pagamento de títulos executivos sem protesto

E

retardamento de pagamentos por simulação de negócios

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Q3961230

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961230 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao registro de empresas, gozam de tratamento especial e diferenciado, nos termos da legislação,

A

a sociedade unipessoal e o pequeno empresário.

B

o empresário individual e a sociedade unipessoal.

C

o empresário rural e o empresário individual.

D

a empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal.

E

o pequeno empresário e o empresário rural.

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Q3961229

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961229 Direito Administrativo

A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.

B

O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.

C

A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.

D

O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.

E

Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.

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Q3961228

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961228 Direito Administrativo

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

A

Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.

B

Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.

C

A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.

D

Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.

E

Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.

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Q3961227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961227 Direito Administrativo

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

A

autotutela.

B

controle ou tutela.

C

hierarquia.

D

moralidade.

E

razoabilidade.

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Q3961226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961226 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

A

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

B

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

C

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

D

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

E

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

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Q3961225

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961225 Direito Administrativo

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

A

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

B

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

C

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

D

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

E

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

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Q3961223

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961223 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

B

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

C

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

D

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

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Q3961222

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961222 Direito Administrativo

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

A

Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

B

Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

C

O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

D

Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

E

Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

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Q3961221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961221 Direito Administrativo

As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato

A

enunciativo.

B

ordinário.

C

normativo.

D

ordinatório.

E

negocial.

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Q3961220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961220 Direito Administrativo

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

A

imperatividade dos atos administrativos.

B

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

presunção de tipicidade dos atos administrativos.

D

autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

presunção de veracidade dos atos administrativos.

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Q3961219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961219 Direito Constitucional

Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é

A

constitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.

B

inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.

C

constitucional, desde que autorizada em lei complementar.

D

inconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.

E

constitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.

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Q3961218

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961218 Direito Constitucional

Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.

Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve

A

ser remetida obrigatoriamente ao STF, para julgamento conjunto, aplicando-se a regra da litispendência e de continência.

B

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, desde que esta tenha sido proposta primeiro.

C

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, independentemente de qual das ações tenha sido proposta primeiro.

D

ser julgada normalmente, independentemente da existência de ADI idêntica em curso no STF, porquanto a competência originária do STF não exclui a competência dos tribunais de justiça para o controle concentrado de constitucionalidade estadual.

E

ser, desde logo, extinta, a fim de que o STF examine o mérito da controvérsia constitucional.

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