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Q3973725 Direito Administrativo
Consoante o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de:
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Q3973724 Direito Administrativo
O Decreto n.º 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica. De acordo com esse decreto, o pregão, na referida forma, aplica-se a:
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Q3973722 Direito Tributário
Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:
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Q3973721 Direito Tributário
O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais. Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar n.º 123/2006:
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Q3973720 Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:
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Q3973719 Direito Administrativo
O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:
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Q3973718 Direito Administrativo
O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscalizar seu cumprimento é uma incumbência do(s):
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Q3973717 Direito Administrativo
A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:
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Q3973716 Direito Administrativo
O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021. Essa modalidade se particulariza pela concentração de diversos atos destinados à seleção da proposta mais vantajosa em uma única oportunidade. Quanto ao leilão, a lei prevê expressamente que:
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Q3973715 Direito Penal
No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:
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Q3973714 Direito Administrativo
Consoante o disposto no artigo 7º da Lei n.º 14.133/2021, trata-se de incumbência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei. Esses profissionais precisam preencher alguns requisitos, sendo um deles:
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Q3973713 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta”. Esse processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n.º 14.133/2021, corresponde à contratação:
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Q3973712 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para:
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Q3973711 Administração de Recursos Materiais
Na visão de Chiavenato (2014), “recursos são conjuntos de riquezas que podem ser exploradas economicamente pela empresa”. Esses recursos são usados para produzir algo ou prestar um serviço ao cliente. No que tange aos recursos materiais, estes podem ser de três tipos: produtivos, não produtivos ou itens de revenda. Acerca desse assunto, entende-se que:
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Q3973710 Administração de Recursos Materiais
Materiais são recursos públicos adquiridos e mantidos com recursos provenientes da sociedade. Por essa razão, há o dever do agente de empregá-los da melhor forma. De acordo com Chiavenato (2014), a Administração de Materiais pode ser corretamente definida como:
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Q3973709 Administração Geral
Consoante a Chiavenato (2020), há três níveis distintos de planejamento, a saber: planejamento estratégico, tático e operacional. Trata-se de característica do planejamento operacional ser projetado para o:
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Q3973708 Administração Geral
Compreender bem as teorias da administração é essencial, tendo em vista que estas exercem influência significativa tanto na organização de pequenas empresas como na gestão de grandes multinacionais e até mesmo em instituições públicas. Segundo o entendimento de Chiavenato (2020), determinada teoria está voltada “para o todo e para o relacionamento das partes na constituição do todo. A totalidade, a interdependência das partes e o fato de que o todo é maior do que a simples soma das partes” são suas características básicas. Nesse trecho, o autor se refere à teoria da administração designada:
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Q3973707 Direito Ambiental
Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.
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Q3973706 Direito Ambiental
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.
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Q3973703 Direito Ambiental
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
3261: D
3262: D
3263: B
3264: D
3265: D
3266: C
3267: C
3268: B
3269: D
3270: B
3271: C
3272: B
3273: C
3274: D
3275: D
3276: A
3277: B
3278: E
3279: B
3280: C