A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito
fundamental de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação
dos órgãos e entidades públicas. Assim, assinale a afirmativa correta a respeito do acesso às informações e sua divulgação.
Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, o Estado
assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantindo as seguintes
assistências, EXCETO:
Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qualidade
da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados é considerada: