Tema central: A questão explora o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e o direito à assistência específica da mulher negra em situação de violência.

O foco aqui é identificar qual assistência não está prevista expressamente na lei. O Estatuto estabelece uma série de medidas protetivas, visando garantir igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos dessas mulheres.

Legislação aplicável:

"III - proteção à mulher negra em situação de violência, assegurando-lhe o acesso aos programas oficiais de atendimento e orientação jurídica, social, médica, psicológica e de segurança.” (Lei nº 12.288/2010, Art. 5º, inciso III)

Jurisprudência relevante: O STF, na ADPF 186, reconhece que ações afirmativas e medidas de proteção para grupos vulneráveis encontram respaldo constitucional e são necessárias frente à desigualdade histórica.

Exemplo prático: Imagine Maria, mulher negra vítima de violência doméstica. O Estado deve oferecer apoio jurídico, psicológico, social, médico e garantir a segurança dela. Assistência nutricional (como fornecimento de alimentação específica) não é expressa na lei.

Análise das alternativas:

• A) Física: Abrange atendimento médico e acolhimento. Certa conforme o art. 5º.
• B) Nutricional: Gabarito CORRETO. Não está prevista no art. 5º, III.
• C) Jurídica: Garantida, conforme texto da lei. Certa.
• D) Social: Ampara o acesso a políticas públicas de assistência social. Certa.
• E) Psíquica: Refere-se ao atendimento psicológico, também previsto na lei. Certa.

Dica importante: A questão pode induzir o candidato ao erro por conter todas opções que parecem assistências possíveis. Atenção ao termo "EXCETO" e busque na lei as palavras exatas.

Doutrina: Flávia Piovesan ressalta que o foco das ações afirmativas é reparar desigualdades estruturais, mencionando explicitamente a importância do acesso jurídico, social e psicológico, mas não nutricional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito letra B.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Art. 52 Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Gab. B

A alternativa correta é:

B - Nutricional.

Explicação: De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o Estado assegurará a atenção às mulheres negras em situação de violência, garantindo assistência física, jurídica, social e psíquica. No entanto, a assistência nutricional não é especificamente mencionada no contexto da violência contra mulheres negras no Estatuto, sendo, portanto, a exceção.

B