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Q2023544
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023544 Direitos Humanos
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise as assertivas abaixo:
I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2023543
Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023543 Direito Constitucional
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2023542
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023542 Direito Penal
Com base na Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
( ) Não pratica crime por falta de previsão legal. ( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas. ( ) Pode ser penalizado com detenção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2023541
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023541 Direito Penal
Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2023540
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:
Alternativas
Q2023539
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023539 Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2023538
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023538 Direito Constitucional
Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2023537
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023537 Direito Penal
Relativamente à Lei nº 8.072/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É considerado hediondo o crime de:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2023536
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Corrupção passiva , Corrupção ativa
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023536 Direito Penal
Segundo o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de:
Alternativas
Q2023535
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023535 Legislação Federal
Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2023534
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023534 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:
Alternativas
Q2023533
Português Sintaxe , Análise sintática ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023533 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa que indica a correta transitividade da forma verbal “significa” (l. 33) de acordo com sua situação de ocorrência no texto anterior.
Alternativas
Q2023532
Português Morfologia , Advérbios ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023532 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa que indica a correta classificação semântica do advérbio sublinhado no trecho a seguir: “salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados”.
Alternativas
Q2023531
Português Interpretação de Textos , Redação - Reescritura de texto ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023531 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa que indica quantas outras alterações deveriam ser obrigatoriamente realizadas caso substituíssemos a palavra “medida” por sua forma singular no trecho a seguir. “As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo”.
Alternativas
Q2023530
Português Sintaxe , Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023530 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa que indica a correta função sintática do termo sublinhado no trecho a seguir: “verifica-se a inimputabilidade penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze)anos de idade”.
Alternativas
Q2023529
Português Funções morfossintáticas da palavra SE ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023529 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa que indica a função exercida pela palavra “se” no trecho a seguir: “Aqui, ao que parece, identifica-se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular”.
Alternativas
Q2023528
Português Morfologia , Artigos ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023528 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa que indica o número correto de artigos presentes no trecho a seguir (considere também os artigos que, por ventura, aparecerem combinados ou contraídos a outras palavras): “O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados”.
Alternativas
Q2023527
Português Pontuação , Uso da Vírgula , Sintaxe ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023527 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Considerando o emprego dos sinais de pontuação, analise as assertivas a seguir:


I. A vírgula hachurada na linha 11 separa duas orações coordenadas.

II. Na linha 12, a dupla vírgula não poderia ser substituída por duplo travessão.

III. A dupla vírgula das linhas 43-44 demarca a ocorrência de uma oração subordinada adjetiva

restritiva.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2023526
Português Sintaxe , Análise sintática ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023526 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa que indica o número correto de orações que compõem o período a seguir: “o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas”.
Alternativas
Q2023525
Português Morfologia - Pronomes , Pronomes relativos ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023525 Português

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.



Assinale a alternativa na qual a palavra “que” NÃO tenha sido empregada como pronome relativo.
Alternativas
Respostas
12741: B
12742: B
12743: C
12744: A
12745: D
12746: A
12747: A
12748: B
12749: C
12750: D
12751: B
12752: B
12753: B
12754: C
12755: A
12756: B
12757: D
12758: A
12759: C
12760: B
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