A operação pela qual determinada sociedade por ações
transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais
sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, denomina-se
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Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato
pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições
do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se
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Tendo em vista a gravidade do ilícito praticado por servidor
do Estado do Ceará, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a
bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos de
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A retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do
cargo a que esteja vinculado o funcionário público do Estado do
Ceará, em razão do efetivo exercício de função pública, denomina-se
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será
submetido à pena de
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De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são
inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de
terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São
considerados, por lei, crimes hediondos:
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Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo
foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e
comportamentos considerados socialmente inadequados ou
imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo
assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa
à polícia de costumes