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Q3972224
Direito Constitucional
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76
da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os
atos normativos primários. Um dos atos normativos primários
é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a
propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a
afirmativa correta.
Q3972223
Direito Processual Penal
Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado
criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena
cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo,
algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela,
magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita.
Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de
afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa,
Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus. Com base nos
fatos narrados, marque a afirmativa correta.
Q3972222
Direito Processual Penal
Milena, 32 anos de idade, comete um crime que deixa vestígios (crime não transeunte). Instaurado inquérito policial para
elucidar os fatos, a Delegada de Polícia identifica que os vestígios já teriam desaparecidos. Várias testemunhas foram ouvidas
durante a investigação criminal. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ao relatar o inquérito
policial, a Delegada de Polícia destaca que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito. Com base nos
fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a opção correta.
Q3972221
Direito Processual Penal
Gabriel Leite, 42 anos de idade, primário, está sendo investigado em inquérito policial pela suposta prática do crime de
estupro de vulnerável. O magistrado, Dr. Guilherme, ao ter contato com a investigação criminal, por entender tratar-se de crime
extremamente grave, decreta de ofício a prisão temporária de Gabriel. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 7960/89, marque
a afirmativa correta.
Q3972220
Direito Processual Penal
João Marcelo, 34 anos de idade, primário, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática do crime de homicídio
culposo no trânsito. João Marcelo, conduzindo seu veículo Porsche, de modo imprudente, perdeu o controle do automóvel e atropelou
Maria Helena, 59 anos de idade, que, em virtude das lesões sofridas, não resistiu e veio a óbito. O caso gerou grande repercussão
social. Durante o inquérito policial e em virtude da gravidade do resultado e da repercussão social do caso, a Delegada de Polícia,
Dra. Patrícia, representa pela decretação da prisão preventiva de João Marcelo. O magistrado do juízo criminal competente decreta
a prisão preventiva. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Q3972219
Direito Processual Penal
Pedro Henrique, 46 anos de idade, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática de crimes de estelionato
(Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa). Durante a tramitação do processo, o Ministério Público requer a interceptação das ligações
telefônicas de Pedro Henrique. A Dra. Cristina, magistrada titular do juízo criminal competente, por entender presentes os requisitos
autorizadores, decreta a interceptação nos exatos termos do requerimento do Ministério Público. Com base nos fatos narrados e na
Lei nº 9296/96, marque a afirmativa correta.
Q3972218
Direito Penal
Mário Lúcio, 54 anos de idade, casado com Simone, 48 anos
de idade, após acalorada discussão no almoço de domingo, por
motivo de ciúmes, na residência da família, agride fisicamente
a mulher causando-lhe lesão corporal leve. Após a conclusão
do inquérito policial, o Ministério oferece denúncia em face de
Mário Lúcio imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal
leve. A magistrada, Dra. Maria Vitória, rejeita a inicial acusatória,
sob o fundamento da ausência da condição específica da ação
penal representação da vítima. Com base nos fatos narrados e
no entendimento dos tribunais superiores, marque a afirmativa
correta.
Q3972217
Direito Processual Penal
Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo
um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e
presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto
de diligências com o objetivo de identificar meios de prova,
produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa
da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar
a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em
eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de
ação penal pública condicionada à representação do ofendido
ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá
ser instaurado sem representação. No tocante à representação
e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa
correta.
Q3972216
Direito Processual Penal
João Américo, 43 anos de idade, primário, é processado
criminalmente pela suposta prática do delito de roubo em concurso
de pessoas. Ao final da audiência de instrução e julgamento,
a magistrada profere sentença condenatória e condena o réu
a uma pena de reclusão de cinco anos. Inconformado com a
condenação, João Américo interpõe recurso de apelação e
requer a invalidação da sentença sob o fundamento de que
teria havido cerceamento de defesa na instrução processual. O
Ministério Público não interpõe recurso. O Tribunal de Justiça,
ao julgar o recurso da defesa, nega provimento ao pedido e,
por entender desproporcional a pena aplicada em decorrência
da gravidade do crime praticado, aumenta a pena para seis
anos de reclusão. Com base nos fatos narrados e no Código de
Processo de Penal, marque a opção correta.
Q3972215
Direito Processual Penal
O artigo 158-A, do Código de Processo Penal, conceitua
cadeia de custódia como sendo o conjunto de todos os
procedimentos utilizados para manter e documentar a história
cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de
crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu
reconhecimento até o descarte. Com base no tema cadeia de
custódia e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa
correta.
Q3972214
Direito Penal
José Augusto, 34 anos de idade, e Flávio Henrique, 28 anos de idade, na festa de réveillon de 2024, em Blumenau-SC,
mediante violência, constrangem Solange, 21 anos de idade, a ter conjunção carnal com ambos. Os atos sexuais são realizados.
Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.
Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.
Q3972213
Direito Penal
José Flávio, 45 anos de idade, residente em São Paulo, capital, em viagem de automóvel para a Joinville-SC, é parado em um
Posto da Polícia Rodoviária Federal. Ao realizar a conferência dos documentos, o policial identifica que o certificado do automóvel
estava vencido e que José Flávio não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Ato contínuo, o policial encara José Flávio,
dá um sorriso irônico e solicita cinco mil reais para liberá-lo. José Flávio não paga o valor solicitado e tem o seu veículo apreendido.
Com base no exposto, marque a opção correta.
Q3972212
Direito Penal
Cristina, 42 anos de idade, Delegada de Polícia no Estado de Santa Catarina, no dia 24 de dezembro de 2025, após encerrar
um plantão de trabalho na Delegacia Especializada em crimes contra a dignidade sexual, dirigindo seu veículo e com o objetivo de
chegar em sua residência para as festividades de natal, imprime velocidade excessiva, perde o controle em determinada curva e
colide, frontalmente, com outro veículo. Em decorrência da colisão, Álvaro e Rodrigo, passageiros do outro veículo, falecem ainda
no local do acidente. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Q3972211
Direito Penal
Rafhael, 41 anos de idade, com a intenção de presentear
sua esposa, Karina, 38 anos de idade, adentra a uma renomada
joalheria em Florianópolis e, aproveitando-se da distração da
funcionária, subtrai um colar de ouro avaliado em duzentos mil
reais. Rafhael esconde o colar em sua mochila e, aparentando
ser uma pessoa honesta e de trato agradável, deixa a loja
conversando naturalmente com a funcionária. Quando Rafhael
se encontra na esquina da joalheria, três seguranças do
estabelecimento comercial que acompanhavam os fatos pelas
câmeras capturam Rafhael em flagrante delito. Com base nos
fatos narrados, indique a alternativa correta.
Q3972210
Direito Penal
Américo, 48 anos de idade, professor efetivo no Curso de
Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), está
na fase de escrever a sua tese de doutorado na Universidade
Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Com o objetivo de facilitar
o desenvolvimento da tese, Américo e seu irmão, Marcelo, 46
anos de idade, valendo-se do acesso irrestrito de Américo na
UFSC, se apropriam do computador institucional de que Américo
tem a posse em razão do cargo e o levam para a residência
de Américo. Quando da posse no cargo de professor efetivo na
UFSC, Marcelo presenteou Américo com uma linda coleção de
Direito Penal do jurista Nelson Hungria. Nesse contexto, marque
a afirmativa correta.
Q3972209
Direito Penal
João Bosco, 34 anos de idade, Delegado da Polícia Federal,
é casado com Roberta, 32 anos de idade, psicóloga. O casal tem
o sonho de ter filhos. Após anos de tentativas frustradas, o casal
adota uma linda menina de 4 meses, a amada Maria Antonieta.
No ano de 2024, Maria Antonieta, com 8 anos de idade, é vítima
do crime de homicídio perpetrado por Rogério Duarte, 56 anos
de idade. Rogério havia sido preso em flagrante pelo Delegado
João Bosco, no ano de 2018, por envolvimento em tráfico
internacional de drogas. Após a prisão, Rogério prometera se
vingar do Delegado da Polícia Federal, o que se concretizara na
prática de homicídio contra Maria Antonieta. Com base nos fatos
narrados e no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Q3972208
Direito Penal
Em maio de 2022, Rodrigo, 62 anos de idade, casado,
contador, mediante ardil, induz em erro Luciana, 61 anos de
idade, divorciada, médica, e obtém, para si, vantagem ilícita em
prejuízo de Luciana, gerando relevante resultado gravoso. Com
base nos fatos narrados, marque a afirmativa correta.
Q3972207
Direito Penal
Mário, 58 anos de idade, médico, em decorrência de
cobranças de dívidas por parte de André, 42 anos de idade,
decide ceifar a vida de André. Em 31 de maio de 2024, Mário,
com animus necandi e portando arma de fogo com dez projéteis,
dirige-se até a residência de André para concretizar seu desejo.
Ao se deparar com André, Mário efetua os dez disparos de arma
de fogo contra a vítima. Após efetuar os dez disparos, Mário é
tomado por uma sensação divina e, de imediato, coloca André
em seu carro e o leva até o hospital mais próximo. André é
submetido a algumas cirurgias e sobrevive. A partir da situação
apresentada, marque a afirmativa correta.
Q3972206
Direito Penal
Simone, 49 anos de idade, doutora em Direito Civil e
professora universitária, realiza um sonho de criança ao
conhecer a linda cidade de Florianópolis-SC. Durante a sua
estada, entusiasmada com a riqueza cultural da cidade e o
reencontro com a sua amiga de infância, Natalia, 47 anos de
idade, Simone aceita pequena quantidade de pó branco que lhe
é oferecida por Paulo, guia turístico. Simone, acreditando tratarse de brincadeira com farinha, recebe o pó branco e o guarda
em sua mochila de praia. Passados alguns minutos, Simone é
surpreendida por policiais civis que a imputam a prática de crime
de tráfico de drogas. Com base nos fatos narrados, marque a
afirmativa correta.
Q3972205
Direito Penal
Guilherme, 38 anos de idade, em 31 de maio de 2024, na
cidade de Tubarão-SC, adentrou um Supermercado Carrefour
para adquirir produtos de limpeza, carnes e chocolates. Ele,
percebendo os valores dos produtos, sem violência ou grave
ameaça à pessoa, subtraiu, para si, uma caixa de chocolate,
avaliada em R$ 30 (trinta) reais. Ao sair do supermercado,
Guilherme é preso em flagrante delito pelos seguranças do
estabelecimento. Com base nos fatos narrados, marque a
afirmativa correta.
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