Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 259

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171370 Direito Administrativo

Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.

B

O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.

C

A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.

D

A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.

E

Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.

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Q3171369

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171369 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.

B

Admite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.

C

A previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.

D

O princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

E

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

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Q3171368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171368 Legislação Federal

José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

B

A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.

C

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

D

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.

E

O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

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Q3171367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171367 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.

A

O Hospital da Polícia Civil.

B

A Academia de Polícia Civil.

C

O Instituto de Criminologia.

D

As Delegacias Regionais de Polícia Civil.

E

Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.

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Q3171366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171366 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.

B

O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.

C

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.

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Q3171365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171365 Direito Administrativo

Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.

B

A demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.

C

Haverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.

D

A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.

E

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

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Q3598302

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598302 Direitos Humanos

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas:

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que
II. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é verdadeira , e a segunda é falsa.

B

A primeira afirmativa é falsa , e a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras , e a segunda complementa a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

E

As duas afirmativas são falsas.

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Q3598301

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598301 Direitos Humanos

Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, atendendo ao art. 5º, § 3º , da CF/88 (EC 45, de 2004) , possuem força de norma supraconstitucional.

B

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem atender aos critérios do art. 5º, § 3º , da CF/88 possuem força normativa supralegal, a exemplo d a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possui força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

D

Os tratados que não envolvam matéria de direitos humanos possuem força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

E

Os tratados de direitos humanos possuem força de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação no Congresso Nacional .

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Q3598300

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598300 Direito Constitucional

Os direitos humanos são inerentes à condição humana e as denominadas dimensões possuem uma função didática para o estudo do reconhecimento de cada categoria desses direitos, isso porque eles são interdependentes. Assim, de acordo com a doutrina, há os direitos de primeira dimensão (de titularidade individual), os direitos de segunda dimensão (de titularidade coletiva) e os direitos de terceira dimensão (de titularidade difusa). Considerando a classificação proposta pela doutrina, analise os seguintes direitos e assinale a alternativa que apresenta suas respectivas dimensões, na mesma ordem.

I. Direito à liberdade de crença.
II. Direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural.
III. Direito à educação.
IV. Direito à saúde.
V. Direito ao reconhecimento da pessoa humana.

A

2ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão.

B

1ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.

C

1ª dimensão; 2ª dimensão; 3ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão.

D

2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.

E

3ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.

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Q3598299

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598299 Direitos Humanos

Acerca dos casos em que houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, a condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.

B

O caso Ximenes Lopes diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos maus-tratos e pela morte a que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde.

C

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Paraná.

D

O caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.

E

Os fatos do caso Nogueira de Carvalho ocorreram na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, onde Gilson era um advogado de direitos humanos e trabalhava em um caso relativo aos “meninos de ouro”, um alegado grupo de extermínio que, supostamente, incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais.

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Q3598298

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598298 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Complementar nº 245/2022, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo foi transformado em cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal, sendo que os Policiais Penais têm lotação na Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP – e são alocados no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN.

B

O Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Penal que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, excluídos os atinentes às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão.

C

No decorrer do período do estágio probatório de 3 (três) anos, o policial penal deverá ser submetido a, no mínimo, 6 (seis) avaliações de desempenho.

D

A promoção é o ato de designação de um funcionário público estável e em efetivo exercício para investidura em cargo público imediatamente superior, atendidos os requisitos previstos em lei.

E

Carreira é o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

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Q3598297

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598297 Direito Penal

Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, depois que a sentença penal condenatória transitar em julgado e que for expedida a guia de recolhimento para a execução penal, Ernesto deverá iniciar o cumprimento da pena

A

na Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.

B

na Casa do Albergado, que serve para condenados à pena privativa de liberdade por crimes cometidos com violência à pessoa.

C

na Cadeia Pública, estabelecimento penal especialmente destinado ao recolhimento de condenados às penas de reclusão e detenção nos primeiros meses de cumprimento de pena.

D

na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, que serve como espaço ou unidade de progressão do estado de liberdade para o regime inicial fechado.

E

no Hospital de Custódia, até que seja submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários à adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

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Q3598296

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598296 Criminologia

Quanto à criminologia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser compreendida como uma ciência empírica, pois é baseada na observação da realidade dos fatos e na experiência.

B

É uma ciência autônoma, independente e interdisciplinar, uma vez que envolve diversos outros ramos do conhecimento para explicar os objetos de estudo.

C

Pode ser entendida como uma ciência formal e normativa, pois sistematiza princípios e regras de proteção de bens jurídicos, projetando estratégias, táticas e meios de controle social.

D

Observa o crime como um fenômeno social e comunitário, buscando compreender os fatores da criminogênese.

E

Estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social das condutas criminosas.

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Q3598295

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598295 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, são consideradas faltas leves, EXCETO

A

descuidar da higiene pessoal.

B

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

C

transitar pelo estabelecimento, manter-se em locais não permitidos ou ausentar-se, sem permissão, dos locais de presença obrigatória.

D

emprego de linguagem desrespeitosa.

E

atitude de acinte ou desconsideração perante funcionário ou visitas.

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Q3598294

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598294 Direito Penal

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

A

não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.

B

poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.

C

não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.

D

poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.

E

não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.

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Q3598293

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598293 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.

A

A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.

B

São permitidas sanções disciplinares coletivas.

C

Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções disciplinares.

D

O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

E

As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

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Q3598292

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598292 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 21.404/2023, o órgão consultivo, normativo e deliberativo, instituído para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, é o

A

Conselho da Polícia Penal.

B

Sindicato dos Policiais Penais.

C

Departamento Penitenciário.

D

Corregedor-Geral da Polícia Penal.

E

Conselho Penitenciário.

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Q3598291

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598291 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a quem compete autorizar saídas temporárias?

A

Patronato.

B

Ministério Público.

C

Conselho Penitenciário.

D

Juiz da execução.

E

Departamento Penitenciário local.

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Q3598290

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598290 Legislação Estadual

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

A

pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.

B

deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.

C

deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.

D

deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.

E

pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

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Q3598289

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598289 Direito Penal

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

A

o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.

B

os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.

C

a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.

D

o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.

E

o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.

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