Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 33

Q3856228

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856228 Direito Penal

A embriaguez é causa de exclusão de imputabilidade em

A

pacientes dependentes químicos do álcool.

B

pacientes com transtornos mentais graves e alienantes.

C

pessoas com embriaguez involuntária.

D

menores de 18 anos.

E

pessoas com embriaguez decorrente do consumo de bebidas alcoólicas em ritual cultural ou religioso.

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Q3856224

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856224 Direito Penal

Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto:

I. gravidez decorrente de estupro;
II. anencefalia;
III. risco de vida para a gestante;

Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em

A

Nenhum dos itens.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3856220

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856220 Medicina

De acordo com o Código de Ética Médica, assinale a opção que apresenta conduta que constitui uma violação ética grave por parte do perito psiquiatra.

A

Recusar-se a realizar um exame por falta de capacitação técnica específica.

B

Emitir um laudo fundamentado em convicções pessoais, omitindo dados que contrariem sua conclusão.

C

Solicitar prazo adicional para concluir o laudo devido à complexidade do caso.

D

Encaminhar cópia do laudo exclusivamente à autoridade judiciária que o requisitou

E

Utilizar terminologia técnica adequada, desde que acompanhada de explicações acessíveis.

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Q3856219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856219 Direito Processual Penal

Conforme o artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689 (Código de Processo Penal, de 03 de outubro de 1941), é correto afirmar que

A

na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

B

serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

C

tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, dever-se-á a parte designar a atuação de um assistente técnico habilitado nessas diversas áreas de conhecimento.

D

havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado à guarda das partes para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

E

será facultado ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o perito nomeado pelo ministério público.

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Q3853851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853851 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

Na apuração de tempo de serviço policial-militar, não será feita a distinção entre tempo de serviço efetivo e anos de serviço.

B

Não se aplicam as disposições do referido Estatuto ao pessoal civil em serviço na Brigada Militar.

C

A dispensa do serviço não é considerada recompensa ao servidor militar.

D

Aplicam-se aos servidores militares, nos casos omissos na presente Lei, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

E

É computável para efeitos do Estatuto o tempo passado como desertor.

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Q3853850

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853850 Direito Administrativo

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Coação resistível.

B

Estar provada a inexistência do fato.

C

Não constituir o fato infração disciplinar.

D

Estado de necessidade.

E

Não existir prova suficiente para a aplicação da punição.

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Q3853849

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853849 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, são requisitos para ingresso na Brigada Militar:

I. Ser brasileiro nato.
II. Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar.
III. Ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3853847

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853847 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é manifestação essencial da disciplina e da hierarquia policial-militar:

A

A incorreção de atitudes.

B

A pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos, observado que, quando a ordem contrariar preceito legal, poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.

C

A restrita dedicação ao serviço.

D

O respeito à hierarquia entre os servidores militares somente para os ativos.

E

A branda observância das prescrições legais e regulamentares.

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Q3853846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853846 Legislação Estadual

São competências da Corregedoria-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Presidir a Comissão de Avaliação e Mérito.

B

Fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços.

C

Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores militares.

D

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

E

Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.

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Q3853845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853845 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 10.991/1997, compete aos Comandos Regionais e aos OPMs, que são os órgãos de Execução da Brigada Militar, as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da instituição. Dessa forma, assinale a alternativa que indica apenas OPMs estabelecidos pela referida Lei.

A

OPMs de polícia ostensiva, de bombeiros e de educação.

B

OPMs de bombeiros, de cultura e de logística.

C

OPMs de ensino, de logística e de assuntos hospitalares.

D

OPMs de polícia ostensiva, de bombeiros e de assuntos hospitalares.

E

OPMs de logística, de saúde e especiais.

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Q3853844

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853844 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei nº 10.991/1997, são competências da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Exercer atividades de investigação criminal militar.

B

Executar, com exclusividade, ressalvada a competência das Forças Armadas, a polícia ostensiva, planejada pela autoridade policial-militar competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

C

Atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância particular no Estado.

D

Atuar preventivamente, como força de dissuasão, em quaisquer locais ou áreas, independentemente de ser possível presumir a perturbação da ordem pública.

E

Atuar repressivamente, em caso de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco.

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Q3853843

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853843 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

A situação do desaparecido só será considerada quando houver indício de deserção.

B

É permitido ao servidor militar o uso de uniforme em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.

C

A interrupção da licença-capacitação e da licença para tratar de interesses particulares não poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio.

D

A transferência para a reserva remunerada isenta o servidor militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros.

E

Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em casos de natimorto.

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Q3853842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853842 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 10.990/1997, o servidor militar encontra-se na ativa quando:

I. Aluno de órgãos de formação de servidor militar da ativa.
II. Servidor militar de carreira.
III. Componente da reserva remunerada, quando convocada.
IV. Na reserva não remunerada.
V. Servidor militar temporário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3853841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853841 Legislação Estadual

Abigail é servidora militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e deseja tirar férias. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido descontar das férias de Abigail eventuais faltas ao serviço.

B

Desde que haja requerimento de Abigail e concordância do respectivo comando, é possível que ela goze as férias em até três períodos.

C

Mesmo em caso de manutenção da ordem, não será possível interromper as férias que Abigail estiver gozando.

D

Abigail poderá acumular até, no máximo, três períodos anuais de férias, desde que fundado em absoluta necessidade de serviço.

E

Entre as situações que prejudicam a concessão das férias desejadas por Abigail, estão tanto a punição anterior por transgressão disciplinar quanto o reconhecimento do estado de guerra.

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Q3853840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853840 Legislação Estadual

Ildo, servidor da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, está se sentindo prejudicado por um ato administrativo praticado por superior hierárquico. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, Ildo terá o prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, para recorrer.

B

É possível que Ildo formule coletivamente pedido de reconsideração em relação ao ato administrativo descrito.

C

A decisão sobre qualquer recurso que venha a ser interposto por Ildo será feita no prazo máximo de 60 dias, independentemente da matéria que verse o recurso.

D

Ildo terá o prazo de 60 dias corridos para interpor recurso, salvo se a matéria impugnada tratar-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.

E

Não será assegurado a Ildo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Q3853839

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853839 Direito Administrativo

Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se Lauro exercesse sem remuneração função pública no Poder Executivo da União, não responderia por eventuais condutas dolosas descritas na referida Lei.

B

Serão aplicáveis a Maria, no que couber, as disposições da referida Lei.

C

Em sua redação atualmente vigente, a Lei comporta a responsabilização pela prática de atos culposos violadores da probidade administrativa.

D

Não constitui ato de improbidade administrativa aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingida ou amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

Ainda que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

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Q3853838

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853838 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.

B

Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

C

Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

O ato de delegação de competência é irrevogável.

E

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3853837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853837 Direito Administrativo

Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção.

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder discricionário.

E

Poder regulamentar.

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Q3853836

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853836 Direito Constitucional

Luana, cidadã brasileira, indignada com um ato que entende lesivo ao patrimônio histórico do município de São Tiago, deseja ajuizar uma ação com fundamento constitucional para controlar tal ato. Qual instrumento de controle da Administração Pública ela pode utilizar?

A

Ação civil pública.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas corpus.

D

Ação de improbidade administrativa.

E

Ação popular.

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Q3853835

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853835 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos.

B

É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

C

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas.

D

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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